Ministro diz que não abrirá mão da Lei do Esporte

Lei nº 10.742, de 6 de Outubro de 2003.

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 123, de 26 de Junho 2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos

Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ

Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego

Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais

Apelação Cível

MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública

O STJ negou o pedido de uma empresa, extinguindo os seus serviços de bate-papo telefônico em que muitos menores abordavam assuntos impróprios para o seu desenvolvimento

Empresa se livra de fazer cálculo sobre "preço de transferência"

A empresa EMC Computer Systems do Brasil Ltda obteve sentença na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo que a desobriga de apresentar o cálculo do ?preço de transferência? sobre os produtos adquiridos da Celéstica do Brasil Ltda..

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Tributário. Repasses para o FUNDEB. Monitoramento. Portaria. 1462/2008.

Apelação improvida.

TST rejeita tese de conluio entre as partes e mantém acordo

Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção

Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação

Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho

Empresa terá que pagar a um vendedor comissões no percentual de 1,5% sobre as vendas realizadas por terceiros junto às empresas da sua zona de trabalho.

Civil. Consumidor. Contrato de locação de imóvel residencial.

Impossibilidade de uso pacífico do bem locado. Responsabilidade solidária do proprietário/locador e da administradora do imóvel.

TST descarta conluio em acordo firmado por comunidade evangélica

TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado

Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram o salário ou a remuneração e não podem, portanto, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva testemunhal.

Não há cerceamento de defesa, pois, como o próprio recorrente informa, a matéria a ser provada foi admitida pela parte adversa (fl. 50 e 67-8). Não havendo prejuízo à parte, inexiste nulidade a ser declarada.

Segunda Turma nega validade a acordo que reduziu horas de percurso de 90 para 15 minutos

O TST condenou os empregadores ao pagamento de uma hora e meia a mais por dia efetivamente trabalhado a empregada, como hora extra in itinere

Contribuinte poderá usar saldo a restituir do IR para quitar débitos com a Receita Federal

O projeto, relatado favoravelmente pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), foi aprovado em caráter terminativo.