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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 10:34
Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente, admitindo-se a complementação
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Março de 2014 - 13:40
Toque de recolher para jovens : inadmissibilidade
Ao longo da história da humanidade, verificamos que na maior parte das vezes os que detinham o poder, o exerciam através de arbitrariedades e cometiam diversos tipos de abuso contra a população. Após uma luta contínua por parte dos que acreditam nos ideais de igualdade, liberdade e fraternidade chegou-se ao conceito de estado de direito, à incorporação da noção de democrático
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 17:00
Comissão vota relatório sobre mudanças no Código do Consumidor
Foram analisados os PLS 281, 282 e 283, todos de 2012; do total de 106 emendas apresentadas, 20 foram acatadas pelo relator
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 15:00
Erro do MP e de juíza levam a revogação de preventiva
Nenhum réu acusado de homicídio qualificado pode se defender sem conhecer o teor da acusação
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 15:45
STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 17:00
Denúncias sobre monitoramento de comunicações reabre debate sobre privacidade e segurança
Denúncias sobre existência de um programa que permite monitorar telefonemas e e-mails de milhares de cidadãos abriram um acalorado debate sobre a privacidade na internet
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 12:40
Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal
De acordo com a decisão do ministro, deve-se afastar o rigor excessivo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorre diretamente de erro cometido pelo Judiciário
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 15:40
Oficial de registro civil se insurge contra determinações de juiz em averiguação de paternidade
De acordo com o relator, quando existir abuso de poder por parte do julgador, o oficial de registro civil deve solicitar providências perante a Corregedoria Geral de Justiça
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 14:40
New hit: Advogado contesta interpretação do laudo oficial
De acordo com advogado, laudo que comprovou estupro é, na verdade, prova da inocência dos acusados
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 11:00
Empregado demitido doente não receberá danos morais
De acordo com a decisão a despedida seria ilegal apenas se fosse comprovado o nexo casual entre a doença sofrida e as condições de trabalho do autor no ambiente empresarial
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 17 de Julho de 2012 - 15:10
Objetos roubados do veículo em estacionamentos: o que fazer?
Estacionamentos terão, ao contrário do que muitos acreditam, responsabilidade sobre furtos ou avarias que possam ocorrer nos veículos de seus clientes
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 13:10
Golden Cross é condenada a custear cirurgia
A seguradora deverá custear os procedimentos cirúrgicos de laringe no hospital ao paciente, sob pena de multa diária de R$ 15 mil reais
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2012 - 18:00
DF é condenado a devolver valores suprimidos de aposentadoria de servidora
A servidora deverá ser ressarcida pelos três anos em que teve seu salário reduzido. A decisão está sujeita ao reexame necessário em razão do valor patrimonial ser superior a 60 salários mínimos
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2012 - 17:25
Ministra nega liminar a senador Demóstenes Torres e mantém sessão do Conselho de Ética
A decisão determina também que o presidente do Conselho de Ética do Senado seja notificado para apresentar informações no prazo de 10 dias e que a AGU tome ciência da decisão
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 14:50
Banco é condenado a pagar indenização a produtor rural
O Banco do Brasil deverá indenizar moralmente em R$ 400 mil reais o produtor rural, além do pagamento das custas processuais e despesas com honorários advocatícios em 10% do valor da liquidação
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 02 de Abril de 2012 - 10:05
Questões de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública
Questões de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará para provimento do cargo de Analista Judiciário - 2010
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 17:20
Situação caótica do hospital de Altamira (PA) motiva ação judicial
MPF/PA e MP/PA pedem à Justiça decisão urgente para obrigar o poder público a tomar providências contra abandono do hospital municipal
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 12:40
CNJ discute divulgação de nomes de juízes sob investigação
Hoje, durante a fase de apuração das denúncias, o nome dos envolvidos é mantido em sigilo
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 11:25
Mantida indenização a mulher atacada por cão do vizinho
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o valor da indenização a ser paga a uma mulher atacada pelo cão da propriedade dos vizinhos de sua residência
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 17:00
Comissão para tratar da PLR deve ter representante indicado pelo sindicato da categoria profissional
A reclamada resolveu conduzir o assunto de acordo com a sua vontade, desconsiderando o pressuposto do comum acordo, exigido pelo artigo 2o da Lei nº 10.101/00.
