É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes

forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.

Governador cearense pede liberação de contas sequestradas por ordem do TRT

O governador do Ceará, Cid Gomes, ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito

Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória

) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%

Lei antifumo entra em vigor em Manaus

Está proibido consumo em ambientes fechados públicos ou privados. Fumar em locais de uso coletivo será permitido apenas ao ar livre.

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Projeto muda regras para punir licitante de má-fé

O Projeto de Lei 01/11

Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos

A 5ª Turma também aplicou multa em caso de descumprimento.

Intervenção Federal. Estado do Paraná. Ação de Reintegração de Posse

Descumprimento de Decisão Judicial. Procedência do Pedido de Intervenção

Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos

A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

FGTS: como funciona um dos mais importantes benefícios do trabalhador brasileiro?

assinada; descumprimento de empresas pode ser reconhecido como causa de rescisão do contrato de trabalho.

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

vigente dá margem a uma mera conjectura sobre o seu descumprimento, mas isso pode não ocorrer.

Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir cliente

Resta incontroverso nos autos o descumprimento do contrato de fabricação e instalação de móveis

Determinado envio de equipe de Polícia Civil para Umarizal

. Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil reais, em caso de descumprimento da determinação

Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A obrigação não está prevista em lei

Compete ao Estado o fornecimento de remédio

É permitida fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação

Apreciações sobre ADPF na sistemática constitucional brasileira

A finalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é controle de

Empresa e sindicato são condenados por acidente com trabalhador avulso

aconteceu independentemente de eventual descumprimento de deveres por parte do empregador. 

Comissões. Estornos. Descontos sobre a remuneração.

Após a conclusão do negócio, o descumprimento pelo comprador de eventuais obrigações decorrentes do

Medida Provisória nº 482, de 10 de Fevereiro de 2010

de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.