Município obrigado a doar remédio

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Igreja Renascer repudia informações do MP

Igreja Apostólica Renascer em Cristo teriam movimentado quantias ilícitas de dinheiro.

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa

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Indenização para ciclista atropelado no acostamento

Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

Seguro de imóvel.

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Justiça condena seguradora que demorou para honrar apólice

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