Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia, decide Primeira Turma

Por unanimidade, os ministros deram parcial provimento a recurso especial apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.

Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo

O entendimento é da Terceira Turma.

Agravo em Recurso Especial. Fraude ao Procedimento Licitatório

Agravo Regimental. Duplo juízo de admissibilidade recursal.

Ministra rejeita HC de condenado pela morte de criança de 10 anos em acidente de trânsito

A ministra Rosa Weber destacou que o STF não admite habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Além disso, não verificou qualquer flagrante ilegalidade no caso, afastando a possibilidade da concessão da ordem de ofício.

Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima

O homem foi condenado a dez anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

O Servidor pode contribuir para o INSS?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus de Eduardo Cunha para suspender ação penal

O ex-deputado foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Ministro Ricardo Lewandowski decide novos recursos no processo de impeachment de Dilma

O ministro atua como presidente do processo, analisando questionamentos contra decisões da Comissão Especial do Impeachment.

A antecipação dos efeitos da tutela não deve representar mera faculdade do Juiz

Trata-se, em síntese, de um breve comentário a respeito de uma nova diretriz trazida pela Corte Superior Trabalhista, contida no "Informativo TST - nº 116", e que pode vir a alterar futuramente o então entendimento consolidado na Súmula 418

Estrangeiros feridos por explosão em Copacabana devem prestar caução em ação contra a Light

Essa caução é imposta ao autor de ação judicial, brasileiro ou estrangeiro, que resida fora do Brasil ou se ausente do país durante o processo e não tenha bens imóveis em território nacional. Ela serve para pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária caso esta seja vencedora na ação

Candidatas aprovadas em concurso devem ser nomeadas

Município deixou de convocar candidatas aprovadas para o cargo de Agente Administrativo, apesar da existência de vagas

Prefeito tem que promover treinamento em 13 comunidades com risco de desabamento

O prefeito tem cerca de cinco meses para treinar os moradores das comunidades, para que saibam como agir nos momentos em que o alarme dor acionado, anunciado o risco de desabamento

Portadora de câncer de mama receberá medicação

Juiz condenou o Estado do RN a fornecer a medicação Trastzumabe (herceptin), conforme requisição médica, ou aquele que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído

Policial é obrigado a agir diante de delito e faz jus à cobertura de seguro a qualquer momento

Familia de policial que faleceu no cumprimento de suas obrigações legais entrou com ação contra a Cosesp

Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade

Mantida exclusão de candidata da relação de aprovados em concurso de procurador da República

Hoje, o julgamento foi concluído com os votos dos ministros Ellen Gracie e Dias Toffoli, pelo indeferimento, e dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes pela concessão do mandado.

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

TJ pode remover servidor.

STJ mantém decisão que obriga município catarinense a fornecer prótese a paciente do SUS

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obriga, provisoriamente, o Estado a oferecer, de forma gratuita, próteses aos pacientes do SUS residentes no município de Jaraguá do Sul (SC), desde que a necessidade seja prescrita por um médico.

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

Mauro Roberto Gomes de Mattos é Advogado, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.