Instrução normativa n. 4 de 13 de Dezembro de 2011

Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ

O Sistema Sirett e o contrato de trabalho temporário.

"Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços."

Ação Ordinária de Cobrança

Ocorre que, mesmo tendo sido determinado por V. Exa., através de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração, a referida implantação não ocorreu na sua totalidade.

Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança. Estabelecimento de prazo para fornecimento de medicamentos. Atraso não justificado.

Trata-se de Reclamação ajuizada por José Nobre Malfado, nos autos qualificado, em face de suposto descumprimento de decisão do Desembargador João Rebouças, proferido nos autos de Mandado de Segurança, impetrado em face de ato do Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

O Processo Civil hoje

Melissa Cristina Reis - Advogada e Mestranda em Processo Civil, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

I Fórum Ethosvitae de Bioética, Biodireito e Direito Médico

Banco é condenado a indenizar cliente que não recebeu novo cartão da conta

Ele receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.

Ação de prestação de contas, com pedido de tutela antecipada contra instituição financeira

Modelo de Petição.

Direito do Consumidor. Inscrição. SERASA/SPC. Interurpção do serviço telefônico. Conhecimento prévio. Art. 12, VI, IX, XI, XIII e 26, da Resolução n° 85/98 da Anatel. Inversão do ônus da prova.

Ausência de prova da comunicação prévia. Artigo 43, § 2º, CDC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

Execução fiscal. Declaração "ex-officio" da prescrição do crédito tributário relativo a IPTU.

Possibilidade, face o comando legal insculpido no artigo 219, parágrafo quinto do código de processo civil.

Dano moral. Configuração. Proporcionalidade. Art. 5º, X, CR/88. Médico e clínica. Responsabilidade solidária.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

Indenização por danos morais. Acidente do trabalho com óbito. Titularidade do direito. Análise das especificidades do caso concreto.

Licença-paternidade: por que as empresas precisam se preparar antes da mudança legislativa

Ampliação da licença-paternidade exige planejamento das empresas, revisão de políticas internas e atenção aos impactos operacionais e riscos trabalhistas

Fornecimento de dados de correntistas por instituições financeiras sem ordem judicial

Casos trazem inevitáveis riscos por tangenciarem normas de ordem constitucional

TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19

A decisão foi unânime.

Empresa não pode ser responsabilizada por ”Phishing” praticado em seu nome

O pedido foi julgado improcedente.