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ANDIFES contesta lei que afeta a autonomia universitária

parágrafos 2º , 3º e 7º do artigo 96-A, da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público), na redação que lhe

STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do

Advogada condenada em sentença ainda não transitada em julgado obtém prisão domiciliar

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Portaria nº 1.220, de 11 de julho 2007

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Mãe é multada por se recusar a ajudar filha abusada por padrasto

A mãe da menor foi condenada ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos

Igreja Católica é contra redução da maioridade penal no país

Mês do Orgulho levanta questões importantes na defesa dos direitos da comunidade LGBTQ+

Por Raquel Fabiana Câmara Grecco.

Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA

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STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem