Ampla é condenada a indenizar por falha na prestação do serviço

A Ampla Energia e Serviços foi condenada a pagar indenização, no valor de R$ 7.386,11, por danos morais e materiais, a FluminPizza.

Acusado de tráfico de drogas em MG continuará preso

A prisão foi decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a preservação da ordem pública.

Cartórios não podem cobrar por emissão de registro de imóveis da União

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu que os cartórios do estado de Tocantins não cobrem pela emissão de certidões de imóveis em nome da União.

Paciente com linfoma receberá tratamento do SUS

De acordo com os autos, a paciente se submeteu, em 14 de julho de 2008, à cirurgia de transplante de medula óssea, através do Sistema Único de Saúde.

Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa

O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos.

Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Empresa deve religar serviço de TV a cabo de cliente

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Presidente do TRF nega cautelar às operadoras de telefonia celular

Suspensão de liminar e de sentença. Corte de energia de Município.

Entes públicos devem fornecer medicamento a paciente em processo de transgenitalização

A Decisão unânime é da 6ª turma.

Indenização por dano material.

Arrombamento de armário para guarda de pertences pessoais e furto de aparelho celular do empregado. Responsabiliade do empregador.

Produtores ganham na Justiça o direito de receber por leite fornecido

Um grupo de seis produtores de leite acionou a Justiça afirmando que a Perdigão deixou de efetuar os pagamentos devidos. Eles dizem ter feito várias tentativas amigáveis para receber os valores, mas a empresa se negou a liquidar sua dívida

Empresa de fast food. Lanche não equivale a refeição.

Norma coletiva descumprida.

Ação civil pública. Oferta deficitária de leitos de UTI. População usuária do sistema único de saúde.

Descumprimento da constituição e da legislação infraconstitucional.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Recurso de revista.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Paciente que sofre de displasia de quadril será cirurgiado

Ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela antecipada contra o município de Natal

Alunos com diabetes, hipertensão ou anemias poderão receber alimentação diferenciada em escola pública