STF concede 35% dos habeas corpus analisados. Quase 30% em favor de pessoas de baixa renda

Ausência de constituição definitiva do crédito tributário acarreta falta de justa causa para prosseguimento de inquérito policial

Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar

Viúva de agricultor será indenizada

A viúva de um agricultor, da cidade de São José do Barreiro (sudoeste de Minas), receberá R$13.500 referente ao seguro obrigatório DPVAT, devido ao acidente fatal em que se envolveu seu marido. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juíza condena Estado a pagar por erro judiciário

É legítimo redirecionamento da execução contra herdeiro do executado

A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal para cobrança de ITR e após infrutíferas tentativas de citação foi certificado, pelo oficial de justiça, o falecimento do executado.

Vendedor remunerado só por comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo

Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro).

TRF assegura a maior de 65 anos o direito de celebrar contrato de arrendamento residencial

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu a uma mulher de 66 anos o direito à celebração de contrato de arrendamento residencial com a Caixa Econômica Federal em Tocantins.

Dignidade humana está acima de eventual dano ambiental

Desta forma, fica permitida a ocupação do local até que se confirme a ocorrência dos danos ambientais.

Anulação de registro civil. Herdeiros do falecido que são partes legítimas para a ação.

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Constitucional. Tributário. Salário-educação. Exigibilidade.

STJ encaminha ao STF discussão sobre constitucionalidade da redução das férias dos advogados da União

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

Grêmio deverá pagar multa.

Ministro Eros Grau é o relator da ação que pede a cassação do mandato de Clodovil

Cassação do mandato de clodovil

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar