Dívida ativa: CNJ recomenda que tribunais regulamentem protesto extrajudicial de débitos

Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública. Essa é a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ a todos os TJs do país.

Portaria Interministerial nº 865, de 15 de Setembro de 2009

Aprova o Projeto Piloto de revalidação de diploma de médico expedido por universidades estrangeiras e disponibilizar exame de avaliação com base em matriz referencial de correspondência curricular, com a finalidade de subsidiar os procedimentos de revalidação conduzidos por universidades públicas.

Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus

Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arquivamento. Valor irrisório. Lei Federal nº 10.522/02. Inaplicabilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal movida contra JOSÉ JORDECI PAULINO DE MENEZES, determinou o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, por entender que o valor exeqüendo é irrisório.

Aprovado projeto que consolida legislação federal sobre saúde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (9) a lei que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses.

Lei nº 11.380, de 1º/12/06

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Em três dias de esforço concentrado, Senado aprova 30 matérias

Em mais de 19 horas reunidos em Plenário entre os dias 4 e 6 de setembro - no período chamado pelos parlamentares de "esforço concentrado" -, os senadores aprovaram 30 proposições, entre projetos de lei, de decreto legislativo, requerimentos e uma medida provisória.

HC tranca ação penal de promotores contra advogado

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

OAB SP leva oficina de inteligência artificial para Sorocaba

Curso será presencial, no dia 04 de setembro; inscrições estão abertas

Sob curadoria de Rafael Pandolfo Advogados Associados, palco FL Brands discute protagonismo e visão de futuro no Fórum da Liberdade

Escritório reuniu líderes de empresas como Wine, Renner, Odara, Medlive e Uniagro para discutir o papel da coragem, resiliência e da consciência tributária na construção do futuro empresarial brasileiro

Contribuintes podem ter vantagens no Programa Transaciona São Paulo

Prazo para requerer a adesão termina dia 29 de abril

Como proporcionar segurança no recebimento de honorários?

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, destaca que o SGR oferece chat que grava conversas entre os corretores e seus clientes. As gravações podem ser usadas como prova judicial, porque o Cofeci é autarquia e tem fé pública

Proposta de uma nova renegociação das dívidas do FIES é "promissora" e dá fôlego às universidades particulares

Especialista em Direito e Gestão Educacional avalia novo modelo proposto pelo Governo Federal, que foi incluso em projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5).

Novidades para Investir em Precatórios!

Uma das mais recentes alterações foi a Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios.

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero

Por Bruna Venâncio Dutra da Costa.

Esperar ou se valer dos benefícios da venda de ativos judiciais?

Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais.

ZF Tech, evento gratuito voltado para estudantes e jovens profissionais, está com inscrições abertas para edição de 2022

Evento online e gratuito ocorre no dia 24 de agosto, das 17h às 19h, e emitirá certificado de participação.

IBAPE/SP ensina técnicas para elaboração e redação de laudos periciais de qualidade no retorno aos cursos presenciais

Abordagem detalha o processo de elaboração com atenção especial à estrutura e escrita, essenciais para compreensão do trabalho e cumprimento de seu objetivo e finalidade.

Projeto de Lei altera o tipo de responsabilidade das instituições financeiras, por financiamentos às empresas que causarem danos ambientais

Projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e é favorável à proteção do meio ambiente.