Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2017 - 09:17

Brecha na Lei da Ficha Limpa pode beneficiar ex-presidente Lula na eleição de 2018

Dispositivo permite que condenado vá ao STJ para garantir o direito de concorrer.
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 16:30

AGU defende constitucionalidade de lei estadual sobre fixação de efetivo da Polícia Militar em Alagoas

De acordo com a ADI, a lei violaria a CF, pois as emendas parlamentares teriam acarretado aumento
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:40

Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul

Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que fosse exercido por proprietários, sócios ou familiares, até o primeiro grau
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 12:18

Servidores não podem ser reenquadrados com base em nova lei estadual sem cumprimento de exigências

Grosso para que fossem reenquadrados no quadro administrativo de acordo com nova lei estadual, sem
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Consequências do crime. Patamar de negatividade.

No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2004 - 16:10

Especialistas se reúnem no CJF para estudar mudanças na Lei de Execuções Fiscais

De acordo com o ministro Teori Zavascki, o grupo está trabalhando com duas grandes linhas mestras.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 12:31

MP que ajusta nova lei trabalhista veta seguro-desemprego para trabalhador intermitente

Medida institui contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo e retira quarentena para migração de contrato formal para intermitente depois de 2010.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.
Doutrina » Penal Publicado em 15 de Setembro de 2023 - 13:14

Combate a violência psicológica contra a mulher: a Jurimetria como instrumento de análise de eficácia da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006)

A presente pesquisa visa alcançar uma possível análise da eficácia da Lei Maria da Penha no combate
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Abril de 2010 - 01:00

Processual civil e tributário. Agravo regimental. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Taxa selic.

-C, do CPC. Encargos do DL N. 1.25/69. Súmula N. 400/STJ.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2006 - 01:00

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Março de 2023 - 13:18

Projeto de Lei cria o Pert-Fim para minimizar decisão do STF sobre a coisa julgada

O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever tributos que até então eram abarcados por decisões transitadas em julgado, destaca advogada.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2016 - 17:05

Feminicídio cometido durante medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha poderá ter pena agravada

O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 12:45

Sancionada lei que proíbe inclusão de material de uso coletivo em lista escolar

São itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza e escritório
Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 18:40

TJRO nega prorrogação de licença maternidade por falta de lei municipal

Tribunal reconhece a necessidade da lei municipal para a incorporação do benefício de prorrogação
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 08:40

Lei da Ficha Limpa sofrerá parcial crise de efetividade com decisão técnica do STF

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Pedido da executada de suspensão do leilão. Lei nº 11.941/2009.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.
Doutrina » Civil Publicado em 24 de Junho de 2011 - 12:50

A responsabilidade civil das agências de turismo - a solução da nova lei portuguesa

A responsabilidade delas engloba todos os serviços que o consumidor adquire por seu intermédio, mesmo sendo prestado por outra empresa, como por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.
Doutrina » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 03:00

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

José Henrique Costa Soares. Capitão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Graduado em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Costa Verde. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso. Especialista em Direito Público pela Universidade Estadual de Mato Grosso. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior de Direito de Cuiabá. Pós-Graduado no Curso Preparatório para Carreiras Jurídicas, pela Escola Superior de Direito de Cuiabá. Especialista em Gestão em Segurança Pública pelo Instituto Matogrossense de Pósgraduação. Especialista em Polícia Judiciária Militar pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil/MT, certificado sob o nº 02581. Especializando em Direito Penal Militar pelo Instituto Luiz Flávio Gomes. Especializando em Direito Constitucional pela PUC/SP.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 12:10

Embargos Declaratórios no Agravo Interno no Habeas Corpus. Tráfico de drogas

Causa especial de diminuição de pena (Artigo 33, § 4º, da Lei º 11.343/2006).

Exibindo resultado de 721 até 740 de um total de 59983

Dispositivo permite que condenado vá ao STJ para garantir o direito de concorrer.

De acordo com a ADI, a lei violaria a CF, pois as emendas parlamentares teriam acarretado aumento

Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que fosse exercido por proprietários, sócios ou familiares, até o primeiro grau

Grosso para que fossem reenquadrados no quadro administrativo de acordo com nova lei estadual, sem

No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R

De acordo com o ministro Teori Zavascki, o grupo está trabalhando com duas grandes linhas mestras.

Medida institui contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo e retira quarentena para migração de contrato formal para intermitente depois de 2010.

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

A presente pesquisa visa alcançar uma possível análise da eficácia da Lei Maria da Penha no combate

-C, do CPC. Encargos do DL N. 1.25/69. Súmula N. 400/STJ.

/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever tributos que até então eram abarcados por decisões transitadas em julgado, destaca advogada.

O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

São itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza e escritório

Tribunal reconhece a necessidade da lei municipal para a incorporação do benefício de prorrogação

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.

A responsabilidade delas engloba todos os serviços que o consumidor adquire por seu intermédio, mesmo sendo prestado por outra empresa, como por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.

Causa especial de diminuição de pena (Artigo 33, § 4º, da Lei º 11.343/2006).

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