Medida Provisória nº 471, de 20 de Novembro de 2009

Altera as Leis ns. 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Lei nº 09.957, de 12 de Janeiro de 2000.

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de

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De acordo com as investigações, que levaram à abertura de processos contra autoridades estaduais

Lei nº 11.943, de 28 de Maio de 2009

; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de

O Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

descordo com a Constituição Federal, isto é leis inconstitucionais. Portanto, o presente é um

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

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3 reduções tributárias que podem estar fora do seu radar

1: Desde 2017, as subvenções estaduais podem ser excluídas da determinação do lucro real, reduzindo

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Lei nº 12.379, de 6 de Janeiro de 2011.

; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de

Jogo do bicho. Coletor de apostas. Validade da contratação. Em que pese a ilicitude do jogo do bicho, considerar nulo o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador que exerce suas atividades na coleta de apostas significaria premiar o contraventor desobrigando este de cumprir as leis trabalhistas em prejuízo daquele.

Lei nº 12.462, de 5 de Agosto de 2011

tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de

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, CSLL, PIS e COFINS) sobre as subvenções estaduais, em especial o crédito presumido do ICMS. Entenda

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internacional –, não foi demonstrado que os órgãos estaduais não tenham condições de seguir no desempenho da função de apurar e julgar os casos. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018

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Ordem dos Advogados do Brasil requer e INSS retoma pagamentos de RPVs e precatórios

requisições de pequeno valor oriundos dos Tribunais de Justiça estaduais até o limite de R$ 229 milhões.

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

Justiça comum, os magistrados estaduais têm amplas condições de realizar uma avaliação holística da

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STF definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais