Justiça diz que Município deve pagar por depreciação de imóvel

Segundo os autos, foi celebrada entre as partes uma promessa de compra e venda, na forma verbal, em que a prefeitura utilizaria o terreno durante 25 meses, para a retirada de cascalho.

Não cabem danos morais a modelo contratada para campanha publicitária

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC condenou a empresa Versace Model Agency à indenização por danos materiais devido ao não pagamento da modelo Fabiana Lazzari de Oliveira pela veiculação da propaganda com sua imagem, além do prazo estabelecido em contrato.

Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.

Recusa de moedas não gera indenização

Uma cliente do Banco Bradesco S/A teve seu pedido de indenização por danos morais negado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). V.L.B.B teria tentado pagar uma conta no valor de R$ 44,54 com uma grande quantidade de moedas de R$ 0,50.

Destruir floresta sem autorização é crime

Plano de saúde terá de custear medicação a criança que tem apenas um rim

CAE aprova cinco empréstimos para estados e municípios

PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Ausência de salário gera indenização por danos morais

Senado aprova afastamento preventivo de senador em caso de representação ao Conselho de Ética

Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado

Justiça do AM manda Gol pagar pensão a marido de vítima do vôo 1907

Viúvo de vítima do acidente do vôo 1907 requer pensão.

Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista

Decisão de juiz mineiro abre novo caminho para adoção

Concedida liminar a adquirente de imóvel com dívidas de condomínio

A liminar foi deferida às 23 horas e o mandado cumprido na manhã de ontem (11) pelo oficial de justiça Willjess Moreira.