Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

Resolução nº 32, de 23/03/07

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.

OAB publica edital para indicações de advogados ao CNJ e CNMP

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

ECT está isenta de pagar depósito recursal

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Cessão de direitos autorais

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Amanhã é o último dia das inscrições para o concurso de juiz substituto do TJMS

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