Não há flagrante preparado se agente aguarda momento de efetuar prisão

Consta dos autos que agentes da Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão

Lei nº 11.538, de 8 novembro de 2007

11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Crimes contra a Administração da Justiça. Afirmação falsa, como testemunha, em inquérito policial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo criminal.

Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar. Ausência de cautela inerente ao ofício. Dano material e moral.

Citado, o estado contestou, alegando que o policial agiu em legítima defesa e no estrito

Recurso de revista. Vínculo empregatício. Policial militar.

Tomador de serviços de segurança privada.

Condenado policial acusado de matar colega exibicionista

Ação penal

Condenado policial acusado de matar colega exibicionista

O policial militar foi condenado a oito anos de reclusão por ter matado um colega de trabalho que

Notícia do suposto crime à autoridade policial.

Indenização por dano moral. Incabível, quando não evidenciada a má-fé do empregador.

Remoção de policial deve ter motivo justificado

É considerado nulo o ato administrativo que determinou a transferência, sem justificativa plausível ou amparo nas normas legais vigentes.

Erro policial resulta indenização por danos morais

O Estado de Rondônia foi condenado a pagar dois mil reais por danos morais causados a Sulvany Cavalcante Moraes, por ter sido agredido por policiais e preso indevidamente. A decisão do Juiz Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho (RO), foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 5.

Policial que praticou homicídio é absolvido

O policial militar Júlio Lopes Negrão foi absolvido, nesta terça-feira (27), pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia.

Portaria baixada de ofício pela Autoridade Policial

Modelo de Petição

Agressão policial: mantida indenização contra o Estado

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

Candidato com inquérito arquivado não pode ser afastado de concurso da carreira militar

Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF (Edital nº 21/DGP/PMDF). Assevera

Fatos divulgados em blog por jornalista. Direitos fundamentais. Colisão. Direito de informação.

Indenização. Homem público. Críticas. Dano moral. Inexistência. Honorários. Majoração.

Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante comprovada por teste de alcoolemia. Denúncia inepta. Rejeição.

Observância do art. 41 do CPP - Imprescindibilidade.

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Infecção hospitalar decorrente de cirurgia. Indenização.

Toffoli muda voto e Supremo Tribunal Federal estende imunidade de prisão a deputados estaduais

Presidente do STF havia votado contra a possibilidade de assembleias reverterem prisões de parlamentares determinadas pelo Judiciário e mudou entendimento.