Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

TST confirma prazo de dois anos para reivindicar pensão

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

Despesa com educação com valor defasado vai contra a pátria educadora

O valor limite para dedução dos rendimentos brutos é de R$3.561,50 para o exercício financeiro de 2016, ano-base 2015, muito aquém para cobrir os gastos necessários para a educação via iniciativa privada.

Empregador não deve pagar indenização para família de motoboy morto por "bala perdida"

Ao fazer uma entrega, ele acabou se deparando com uma perseguição policial a bandidos, e levou o tiro que o matou.

Empresa de informática indeniza cliente

Consumidor será indenizado em R$ 8 mil reais pelos danos morais causados devido ao atraso da entrega de produtos comprados pela internet

Homem que roubou casa de empresário tem pena confirmada pelo TJ

exibição e apreensão, de reconhecimento e entrega e no laudo pericial

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

Furto de veículo. Posto de gasolina e lavagem automotiva. Entrega das chaves para o meliante. Dever de guarda e vigilâcia. Falha.

2ª Turma do TRT mantém decisão que reconhece vínculo empregatício com cooperativa

A Multicooper também foi condenada a anotar a carteira de trabalho do reclamante, e fazer a entrega das guias de seguro desemprego

Judiciário em Dia julga nesta sexta-feira processo que tramita há quase 40 anos

entrega de correspondências será julgado nas sessões do mutirão Judiciário em Dia

Tribunal aplica pena de censura a juiz por se ausentar de comarca sem autorização

, acabou prejudicando a entrega da prestação jurisdicional.

STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

STF decide que Selic não incide no período de pagamento dos precatórios, aplicando somente a correção pelo IPCA-E, fortalecendo a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal

Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário