Claro é condenada por manter nome de cliente no cadastro de inadimplentes, mesmo após pagamento

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a operadora de telefonia Claro a indenizar uma cliente em R$ 8.300,00 por manter seu nome negativado, mesmo após a quitação do débito.

Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.

Provimento regulamenta termo de apelação no ato de intimação do réu

Com a necessidade de garantir o princípio constitucional da ampla defesa e oferecer maior celeridade processual, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinou a expedição de termo de apelação para intimação de sentença de réu preso.

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Padre deixa de beber vinho na eucaristia para cumprir 'lei seca'

Sacerdote se adaptou a lei para continuar a rezar missa em várias cidades do RS. Mesmo tendo que se adaptar, Padre Silvério diz que é "a favor" da lei.

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

Suspeito de espionar juiz do Rio tem prisão decretada

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Projeto facilita rescisão de contratos

Advogada foi assassinada por PM após obter liminar de separação de corpos dele e da esposa

Advogado de suspeitos de matar milionário acusa delegado de boicote

"Solução Imediata" obtém 70% de acordos em reclamações envolvendo telefonia fixa

Eleições alteram tamanho das bancadas no Senado Federal

TST decide conflito entre normas coletivas

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

Motorola é condenada a restituir valor de celular oxidado

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Presidente diz que investimentos garantem que país não sofrerá ''apagão'' até 2010

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Governo poderá liberar R$ 78 mi para combater aftosa