Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura tem repercussão geral

STF vai decidir se o Ministério Público Eleitoral (MPE) pode recorrer de uma decisão que defere pedido de registro de candidatura, se não tiver apresentado impugnação ao pedido inicial

Peluso nega que tenha tratado sobre antecipação de voto

Ministro classificou as especulações recentes, divulgadas por alguns veículos de comunicação, como mentirosas

2ª Turma determina recálculo de pena que considerou antecedentes criminais

O STF concedeu em parte o HC apresentado pelo empresário que foi condenado por praticar crime contra a ordem tributária. O processo deverá voltar à primeira instância para se a pena seja recalculada

Supremo mantém competência do CNJ para investigação

Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados sem precisar fundamentar

Não compete ao Judiciário corrigir tabela do Imposto de Renda

O sindicato questionava a Lei federal 9.250/95, norma que determinou que os valores expressos em UFIR na legislação do IR das pessoas físicas seriam convertidos em reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996

Supremo considera inconstitucional artigo de norma sobre criação e extinção de cargos do MP paulista

O ministro também destacou que a lei trata a questão da pluralidade de membros do parquet, Ministério Público, atuando no mesmo processo

STF determina que vaga de Natan Donadon seja ocupada por suplente do PMDB

Os ministros do STF entenderam que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do partido e não da coligação

Dilma indica Luiz Edson Fachin para vaga de ministro do Supremo

Indicação de jurista paranaense ainda terá de ser aprovada pelo Senado. Se aprovado, ele substituirá Joaquim Barbosa, que se aposentou em 2014

Ordem de prisão de Lula anunciada pelo TRF-4 não tem consenso no Supremo Tribunal Federal

Votos dos ministros do STF indicam que Lula não será preso após julgamento do último recurso no TRF-4.

Autorizada busca de recursos para fortalecer audiências de custódia

O Ministério da Justiça (MJ), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), está disponibilizando às unidades da Federação R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas

Jurista Luiz Edson Fachin toma posse nesta terça no Supremo

Mais de 1.100 pessoas são esperadas para cerimônia e 800, para coquetel. Jurista e advogado receberá cerca de 1.400 processos após assumir cargo

Supremo julgou 15 dos 26 embargos no processo do mensalão

Plenário do STF rejeitou totalmente 14 recursos. Em apenas um caso, os ministros acolheram os embargos parcialmente. Em alguns recursos, foram corrigidos erros materiais, mas que não interferem nas condenações

Missão: cuidar da qualidade de vida dos juízes

Justiça terá meta de saúde de servidores em 2015

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia.

Deserção. Resolução nº 169 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Precedentes.

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal. Precedentes.

Agravo regimental no AI. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional.

Não ocorrência. Precedentes.

Em 10 anos, CNJ consolida sua atuação como órgão de controle do Judiciário

Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 14 de junho de 2005, marcou o início de nova era para o Judiciário brasileiro

Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.