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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Decisão. HC não é via para contestar Lei Seca, diz des. Romer.
princípios constitucionais da não-incriminação, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 18:14
Acusada de jogar bebê no rio pode ser indiciada por homicídio
Criança foi encontrada em rio poluído de Contagem e morreu na quinta-feira. Corpo foi levado para o Instituto Médico Legal.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:41
STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas
considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 29 de Maio de 2023 - 13:15
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2023 - 10:14
OAB defende direito à sustentação oral
pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2022 - 12:08
Ao fixar honorários em decisão, Rosa Weber destaca obrigatoriedade de respeito ao CPC
monocrática inicial que fixava honorários advocatícios abaixo do valor legal, “omissão no tocante a parâmetro de cálculo da verba honorária”.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 17:08
APOSENTADOS: têm seus direitos procrastinados pelo executivo, legislativo e judiciário, por motivo de política orçamentária e das amarras jurisdicional
públicas do devido processo legal na prestação jurisdicional.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 25 de Março de 2020 - 14:40
Comentários a Medida Provisória 927/2020
O modesto texto aborda genericamente as principais orientações trazidas pelo referido diploma legal
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 10:07
Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
protocolada pouco tempo após o encerramento do expediente, aceitar a dilação do prazo legal abriria margem
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 10:32
Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Público do Paraná defendia que o prazo legal de prescrição deveria ter como marco inicial a data em que o último acusado deixa o exercício do cargo.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 16:54
Mantida invalidade de cláusula que afastou natureza salarial de horas de deslocamento de usina
integraria os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinária.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 16:59
Justiça mantém condenação de homem acusado de falsificar mais de mil garrafas de bebidas
por prestação de serviços à comunidade, cumulada com prestação pecuniária de 1 salário mínimo, mais 13.332 dias-multa, no piso mínimo legal.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 14:48
Grupo prepara ação no Supremo Tribunal Federal por aborto em casos de bebês com microcefalia
. Portanto, "deveriam ter direito à escolha do aborto legal", entre outras iniciativas
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:25
Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
O TRF 5 entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 09:59
TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução
, especialmente em feito que tem por específica pretensão a satisfação patrimonial, seria inverter a ordem legal
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 17:40
Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS
legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do
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Array Publicado em 2013-05-31T16:20:39+00:00
A dissonância axiológica na plêiade da lei 12.690/2012
constitucionais que perfazem o coração da Magna Carta, se bastam na essência do próprio suposto legal (sob pena
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Array Publicado em 2012-11-01T15:05:40+00:00
Código de processo administrativo federal (CPA). Lei nº 9.784, de 29.01.1999
Leitura e adaptação do texto legal em vigência desde 1999. O trabalho de estudo das leis federais
