Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista

Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra

venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.

Medidas rígidas no trabalho contra Covid-19 têm respaldo no Judiciário

juristas defendem que a Corte Superior teria definido o Covid-19 como doença ocupacional, quando

Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo.

em seu desfavor o cometimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime

Dano moral. Assédio moral.

O assédio moral pode ser definido como a repetição de condutas abusivas por parte do empregador ou

Hans Kelsen e o Direito

e definido em lei e, que as normas jurídicas deveriam ser aplicadas sem a interferência social ou econômica.

Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado

O entendimento foi definido ao negar recurso do Ministério Público contra decisão monocrática do

Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

limitou o recebimento dos honorários de sociedade de advogados ao valor de R$ 2 milhões, definido em

Juiz Sérgio Moro pode condenar ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 22 anos de prisão

definido. No itinerário do magistrado apenas uma etapa o separa do anúncio da sentença do ex

PGR questiona lei amazonense sobre gratuidade de ponto adicional de TV a cabo

Regime de exploração da atividade de TV por assinatura é definido pela Lei nº 8.977/1995, e a

Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento

indenizações por dano moral deve ser da data em que o valor foi definido na sentença e não na data em que a ação foi proposta.

Empresa de eventos deverá restituir valor integral de festa de formatura

, ao final dos 12 (doze) meses, o montante ora definido seja integralmente restituído ao autor.

Banco deve reduzir porcentagem de descontos em benefício previdenciário

Pedido de antecipação de tutela

Origem Histórica do Laicismo: a não intervenção da religião nas decisões políticas estatais e a presença da bancada evangélica dentro do poder legislativo

estado que é definido constitucionalmente como laico, ou seja, aquele que não possui interferência

DF terá que pagar advogado que atuou em benefício de necessitado

Ação de cobrança

Aposentadoria do trabalhador rural

Medida Provisória nº 1.726, de 3 de Novembro de 1998.

Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e da outras providências.

Turma mantém negativa de liberdade condicional a reincidente por tráfico de drogas

A decisão foi unânime.

Previdenciário. Indenização por acidente de trabalho. Improcedência.

Ação acidentária. INSS. Perícia.

Reincidência nos crimes da Lei de Drogas

efeitos da reincidência no caso da lei de drogas pode-se evidencia: a proibição do beneficio