Caixa de Assistência dos Advogados de MG não se beneficia de imunidade tributária conferida à OAB

Na sessão, os ministros rememoraram decisão do STF que considerou inconstitucional uma norma que destinava o produto arrecadado com taxas à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (ADI 1145).

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

Caixa do Supermercado Extra demitida grávida será indenizada

TST garante gratificação em cálculo da participação nos lucros

Incabível rescisória de processo de conhecimento para debater ponto em análise na execução

A ação buscava rediscutir matéria que gerou título executivo judicial, ainda sob discussão em processo de execução em andamento.

Segunda Câmara do CFOAB inova ao aplicar reformatio in mellius no processo disciplinar

Na ocasião, um advogado originalmente condenado à pena de censura foi absolvido, mesmo sem apresentar recurso nesse sentido.

STF reduz ICMS sobre energia elétrica

Decisão assegura redução para os contribuintes e pode gerar a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Tributário. Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade

Inobservância do Prazo Recursal.

Tributário. Embargos de Declaração. Inobservância do Prazo Recursal

Processual Civil. Intempestividade.

Estado indenizará cidadão que teve foto divulgada como criminoso em grupo da PM no WhatsApp

Magistrado destacou que a preservação da imagem deve ser assegurada pelo Estado.

Tributário. Processual Civil. Inobservância do Prazo Recursal

Embargos de Declaração.

Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira

A decisão considera que havia exposição rotineira e intermitente do empregado em área de risco.

Candidato desclassificado de concurso da PM por baixa estatura é reintegrado ao certame

Por 1 cm candidato não atingiu altura requerida.

Alta previdenciária. Retorno ao trabalho. Reintegração. Pagamento de salários

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

LEI Nº 13.535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

Terceira Turma reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

A decisão foi unânime.

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Transporte Coletivo. Cobrador. Assalto. Dano Material e Moral

Recurso de Revista.

Filha de paciente que morreu de infarto na fila de hospital receberá por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 100 mil. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJ também confirmou pensão em benefício da filha, até que complete 25 anos.