Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Cláusula de fidelização é abusiva

Fidelização é abusiva.

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

A multa tributária punitiva

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB

Indicação de Lula para STM é ilegal e um acinte à advocacia

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Projeto que disciplina utilização da Mata Atlântica é aprovado, mas volta à Câmara

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

OAB-SE lança campanha "Sem advogado não há justiça"

Revista de bolsas e sacolas não caracteriza dano moral

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Consumidores X Empresários

Marcelo Di Rezende Bernardes é Advogado, especializado em Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas e Diretor da ABA - Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás.

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

Equiparação salarial.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Danos materiais e morais por defeito de fabricação em automóvel

Na constatação de defeito de fábrica em veículo automotor, além de substituição ou conserto por parte da fabricante, é cabível a reparação por danos materiais e, inclusive, morais decorrentes da falha.

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.