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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 11:58
Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
A tese foi aplicada no julgamento de recurso no qual uma empresa, devedora principal na ação monitória, alegava que o prazo prescricional não seria de cinco, mas de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o artigo 44 da Lei 10.931/2004.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 10:57
Nosso caso de Inventário não se encerra na Justiça… É possível trazer para o Cartório para finalizar logo?
MUITOS INVENTÁRIOS que estão parados na Justiça poderiam ser encerrados rapidamente no Cartório, bastando observar a Resolução 35/2007 do CNJ e os requisitos da Lei 11.441/2007!
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2022 - 11:39
Vovó tem quinze netos. Pode no Testamento beneficiar apenas os dois netos que mais gosta?
O Testamento pode ser feito tanto de forma Pública (lavrado em Cartório) quanto de forma Particular, porém a recomendação é sempre que seja feito com assistência de um Advogado Especialista.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 14:14
A Cessão de Direitos Hereditários Gratuita, Pura e Simples exige pagamento do ITCMD?
ITCMD representa o “Imposto sobre transmissão causa mortis e doação”, devido pelo recebimento da herança.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Janeiro de 2022 - 10:36
Exercemos a composse do imóvel da herança. É possível Usucapião em desfavor dos demais herdeiros?
“COMPOSSE” é o exercício da posse em conjunto, por mais de um possuidor, sobre a mesma coisa.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 12:11
Inventário Negativo?? Ué, mesmo o morto não deixando bens precisamos fazer Inventário??
O Inventário Negativo pode ser resolvido em Cartório também, sem necessidade de um Processo Judicial, cf. Resolução CNJ 35/2007.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 10:36
E minha casa na praia? Só tenho documento de posse. Posso regularizar por Usucapião Extrajudicial?
Mesmo os imóveis de marinha podem ser objeto de regularização por Usucapião (inclusive a Extrajudicial, feita diretamente em Cartório).
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2021 - 11:49
OK eu te amo, mas vamos casar com Separação de Bens?
Casar com a Separação de Bens pode ser uma boa estratégia para evitar problemas num eventual Divórcio, na hora da partilha…
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 11:31
Não gosto do meu genro, mas preciso destinar bens para minha filha e proteger o patrimônio da família. E agora?
Se feito da forma correta efetivamente o patrimônio não tocará à MEAÇÃO do marido da filha, mas como sempre falamos, conhecer as particularidades de cada caso é essencial.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Novembro de 2021 - 11:08
Meu “pai de criação” faleceu. Tenho também direito na herança, como seus demais filhos?
O STF já assentou que NÃO deve haver qualquer discriminação entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva, inclusive e especialmente com relação a efeitos patrimoniais e sucessórios.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 10:54
Construí no terreno do meu pai e ele faleceu. E agora? Como fica a casa que levantei no terreno?
Construir em terreno alheio é um problema, mas até para esse problema a Lei prevê soluções.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 09:39
No meu Testamento posso nomear um substituto para o caso do beneficiário não aceitar minha herança?
Na Sucessão Testamentária não existe o chamado “Direito de Representação”, todavia, a disposição pode resolver inclusive esse ponto. Saiba mais!
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Novembro de 2021 - 09:44
Se eu fizer um Testamento e na época do óbito existirem diversos outros bens? Quem receberá?
Ao realizar um Testamento o titular dos bens precisa conhecer suas principais consequências para até mesmo identificar se essa é a melhor medida que lhe cabe para o alcance da sua intenção.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Outubro de 2021 - 09:57
Até para receber herança terei que pagar Imposto??
A Lei Estadual regulará a questão do ITD (ou ITCMD causa mortis), que se aplica aos casos de Inventário.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 16:17
Renunciei à Herança do meu pai e ficou tudo para minha mãe. Agora ela morreu. Qual destino dessa herança?
A renúncia à herança deve ser manifestada somente após o falecimento do autor da herança.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 11:30
É possível Inventário e Partilha de imóvel ainda não registrado em nome do falecido?
“DIREITO E AÇÃO” também faz parte do patrimônio que o morto deixa e deve ser considerado para fins de Inventário e Partilha.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 10:05
É verdade que os filhos da minha atual esposa podem ficar com minha herança?
Tudo que a viúva recebe no inventário do atual marido incorpora-se ao seu patrimônio e, com o falecimento desta, vira herança novamente só que agora em favor dos seus filhos - inclusive aqueles que nem filhos eram do falecido.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 09:35
A gente namora há 8 anos. Com quanto tempo “vira” União Estável?
A atual legislação não mais exige prazo mínimo para configuração da União Estável.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 12:13
Terrenos abandonados podem ser objeto de Usucapião Extrajudicial?
A Usucapião acontece quando preenchidos os requisitos legais que a Lei exige para a respectiva modalidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 09:51
O Vendedor faleceu logo depois de assinada a Escritura. O RGI deve negar o registro?
Evite problemas: faça imediatamente o registro da sua ESCRITURA, tão logo ela seja lavrada.
