Limitar instalação de loja de tatuagem é ilegal, diz Justiça

Dessa forma, a empresa Pele Arte Studio poderá requerer seu alvará de funcionamento, a ser estudado posteriormente pela administração pública, em área antes limitada pela legislação local.

Pilotos sexagenários não podem comandar vôos internacionais

Inválida lei que concedia gratuidade a carteiros

Ministro defende pesquisa com células-tronco

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Bióloga que inspirou processo no STF fraudou currículo

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

STF suspende aplicação do subteto para justiça estadual

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Resolução nº 28, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional