Prejuízos por permanência de foro devem ser comprovados

A existência de cláusula de eleição do foro não torna incompetente o foro do domicílio do devedor, se não há demonstração de prejuízo.

STJ suspende execução de R$ 4 bi contra a CESP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma execução de R$ 4 bilhões contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP).

Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum

Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo.

Conflito de competência. Concurso de crimes contra a honra, lesão corporal leve e dano.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos em face do juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

Ministro determina que Ministério Público fiscalize greve de policiais civis de São Paulo

A decisão foi tomada em um pedido de extensão na Reclamação feito pela Procuradoria Geral do Estado e é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo

Na ação de alimentos em que está presente o interesse de menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil. A falta de sua intimação para acompanhar os atos processuais praticados enseja a nulidade do processo, conforme artigo 246, parágrafo único, do Código de Ritos.

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil

Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

Conselheiro propõe alteração no CPC que muda decisão do STJ

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Arquivado pedido de interpelação de Renan Calheiros

Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

TST exclui sucessão trabalhista entre Bastec e HSBC

Pedido de demissão exige assistência do sindicato

TST garante pagamento de prêmio produtividade do Serpro

TST reconhece eficácia de atestado trazido por pai de trabalhador