Justiça pode intervir em outros poderes se houver ameaça ou lesão a direito

Constituição da República, embora adote expressamente o princípio em questão, permite que os Poderes exerçam, excepcionalmente, funções atípicas

Terceirização. Transporte metroviário.

Serviços de vigilância e segurança. Atividade fim. Impossibilidade.

Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal.

Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis.

Habeas corpus. Desclassificação, de homicídio para lesões corporais. Absolvição imprópria.

Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Legislação veda recebimento de contas em farmácia

Justiça condenou uma drogaria a cessar os serviços de recebimento de contas de luz, telefone e outros, no prazo de 30 dias, sob pena de multa e/ou interdição

Vítima de estelionatário que teve nome inscrito no SPC será indenizada

Falsário teria assumido a identidade de clinte e contraído diversas dívidas. Lojas Marisa admitiu que houve fraude, não detectada porque os documentos apresentados encontravam-se em perfeitas condições de utilização. Indenização será de R$ 7 mil

Mantida condenação à Embratel por inclusão indevida de cliente no SPC

O desembargador Tutmés Ayran de Albuquerque Melo, da 1ª Câmara Cível do TJ/AL, manteve decisão de juiz de primeiro grau que condenou a Embratel ao pagamento de indenização por danos morais.

Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor

De vítima a réu: homem é preso 24 anos após cometer homicídio

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares

Cobrança de taxa de incêndio em Minas Gerais é legítima

Caixa Econômica prepara-se para desistir de recursos no TST

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Deferida "urgência máxima" para transplante de fígado

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda

O homem disse já havia requerido o direito na esfera administrativa, contudo não obteve sucesso, momento em que recorreu ao Judiciário a fim de ter seu pedido acolhido.

Projeto autoriza uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica

Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva.

Justiça nega pedido de estabelecimento veterinário para retomada de serviços

Atividade não é considerada essencial.