Proibido firmar novo contrato para a delegação dos serviços postais a terceiros sem licitação

franquia postal sem a prévia licitação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 por contrato.

Tributário e administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Empréstimo compulsório.

medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

Fato, Ato e Negócio Jurídico. - Parte Geral e Obrigações

Marcus Vinícius Guimarães de Souza é advogado inscrito na OAB/PA - Belém sob o n° 7.655, pós

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Plano de saúde vai cobrir tratamento para dependência química

clínica conveniada que ofereça tratamento médico especializado, com plena cobertura, sob pena de multa diária de R$ 500

Liminar proíbe transporte alternativo em Cuiabá

transporte coletivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil reais

Cliente de construtora consegue suspensão de tarifa

tarifa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Liminar garante direito à saúde em Sorriso

e/ou o Estado de Mato Grosso a promoverem tratamento médico indicado à paciente sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2 mil

Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer

judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita

Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública

denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Extintas ações para suspensão de sepultamentos

para suspender o sepultamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil

Estado terá que abastecer hospitais públicos

falta no prazo de 20 dias, sob pena de bloqueio imediato da parte da verba repassada

Seguradora deve realizar exame de doença preexistente

contratada sob argumento de doença preexistente se não investigou corretamente as declarações do segurado por meio de exame médico à época da contratação.

Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

Tratado internacional de direitos humanos é passível de denúncia?

Sob os ditames do Código Civil é entendido como de natureza contratual e por tal percepção indaga

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.

demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Indenização por danos morais. Xingamento. Reparação devida.

ocorreram logo após o óbito de um paciente sob os cuidados da Reclamante e da preposta da Reclamada.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Limitação do direito à liberdade.

Record, sob a alegação de que teria sido injuriado em programa veiculado em rede aberta de televisão.

Decreto nº 5.245 de 15 de Outubro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa

Inclusão do ICMS nos créditos de PIS/COFINS: STJ decidirá em recurso repetitivo

A possibilidade de incluir o ICMS nos créditos do PIS e da COFINS será julgada pelo STJ sob o rito