Uso de função para benefício próprio é passível de punição

Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário

A ação civil pública que investigava suposto dano causado ao erário do município de Juara (709 km ao médio-norte de Cuiabá) pelo ex-prefeito Aparecido Pinoti e pela ex-secretária de administração, Maria de Fátima Azoia Pinot, deverá ter prosseguimento. A determinação é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que definiu ser imprescritível as ações de improbidade administrativa em que se busca o ressarcimento do erário, como no caso em questão.

TJ mantém sentença de acusado por receptação e adulteração de veículos

A 1ª Câmara Criminal manteve, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, a condenação de José Carlos Martins a nove anos e quatro meses de reclusão, mais 560 dias-multa, pelos crimes de receptação e adulteração, conforme os artigos 180 e 311 do Código Penal.

Senado demite funcionários subordinados a parentes

O documento traz uma série de exonerações, quando o funcionário detinha apenas cargo de confiança e, por essa razão, foi definitivamente desligado do Senado, e d dispensas, quando o servidor faz parte do quadro de carreira da Casa e ocupava uma função comissionada.

Lei Seca: Desembargador nega Habeas Corpus

Promotor denuncia suspeito de matar jovem em briga de trânsito em SP

Júri do processo contra o casal atrai centenas

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Ofensa gera indenização a passageira

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra

Contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Não-configuração. Nulidade do contrato.

Juiz é denunciado por preconceito contra gays em SP

Condenação de 14 anos para homem que matou adolescente

PF prende vice-presidente do TRF carioca

Jornal é condenado a indenizar por publicação ofensiva

Torcedores condenados a 14 anos de prisão por morte de adolescente

Justiça concede prazo de 20 dias para PF

Conciliação: Jogadores de futebol entram em férias dia 4/12

Câmara do TJMG nega indenização à esposa de homem eletrocutado