Juiz determina entrega de medicamento a paciente psiquiátrico

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

Afastados procurador e magistrados federais envolvidos em denúncia de golpes no ES

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo é inocentado de crime eleitoral

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Telemar é condenada a devolver a uma consumidora, em dobro, a cobrança de pulsos excedentes e ligações para celulares (AP.CV. 493164-6)

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido.

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Sócios da Leão & Leão têm habeas-corpus negado no STJ

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

Negado habeas-corpus a acusado de grilagem de terras federais no Pará