Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.

Alegação de que se trata de terras devolutas. Não demonstração da afetação pública do imóvel reclamado. Simples inexistência de registro notarial que não induz à presunção da natureza pública do bem. Atendimento aos requisitos do art. 1.238 do código civil. Conjunto probatório favorável. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.

TIM Nordeste é condenada por cobranças indevidas

Na ação inicial, alegaram os autores que eram clientes da empresa desde 1995 e que, em 9 de julho de 2002, adquiriram um aparelho em parceria com a TIM.

Dependente de Plano de Saúde teve contrato restabelecido

A Unimed Natal terá que restabelecer o atendimento a uma usuária dos serviços, a qual foi inserida no contrato, como uma dependente econômica da titular do plano de saúde, que faleceu em 15 de abril de 2003.

SDI-1 reconhece validade a documento extraído via Internet

Empresa deve ressarcir a empregado valores cobrados pelo uso de palm-top

Resolução nº 36, de 25/05/07

Cria, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Assessoria de Relações Institucionais da Justiça do Trabalho.

STF mantém prisão de um dos acusados pela morte de Dorothy Stang

STJ proíbe uso de corrente em paciente presa em leito de hospital

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Irmãos Cravinhos continuam presos

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

TJRS confirma condenação de neo-nazista

Aprovada indicação de advogada para o STJ

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

TRT afasta danos morais em demissão por justa causa

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

Primeira Seção julga improcedente reclamação de ex-prefeito condenado por improbidade

A reclamação visa à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões.

Condomínio RK, parcelamento irregular que envolve os irmãos Passos, perde recurso no STJ

Correm na Justiça uma ação civil pública de reparação de danos ao meio ambiente e à ordem urbanística e uma outra de anulação de escrituras de compra e venda e de divisão amigável, cumulada com cancelamento de registros e confirmação de matrícula.