STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a Colcci Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. Por unanimidade, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele livremente escolhido pelas partes.

Projeto de lei prevê detenção para quem pratica trote violento

Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Justiça anula exigência de estatura mínima em concurso da PM

Candidatos de qualquer estatura, inclusive com menos de 1,65 metro no caso de homens, e 1,57 metro no caso de mulheres, poderão participar das demais fases do concurso de ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.

Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral

Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Ingestão de álcool pelo segurado não desobriga seguradora de indenizar por acidente

Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação

Resolução nº 175, de 07/07/05.

Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.

MP não pode aditar denúncia sem fato novo

A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil

A utilização articulada dos institutos da preclusão e da eventualidade incentiva a concentração processual, representando, a incidência dos fenômenos sobre os litigantes, uma (necessária) limitação ao agir das partes no processo

Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Documentos essenciais ao exame da controvérsia. Não abertura de prazo para juntada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Art. 284 do CPC.

Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizada a juntada de documento tido como essencial para a ação de cobrança de mensalidades escolares.

Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.

Justiça reduz jornada de trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista

Decisão impede prejuízos a situação funcional da servidora

Seguridade Social, Direitos Fundamentais e desafios para a sociedade brasileira é tema de webinar da FGV EPPG

O evento será no dia 20 de março, às 18h

TJSP mantém condenação de três réus por “tribunal do crime” em Marília

Vítima foi morta a pauladas e jogada de precipício.