Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Unimed deve indenizar cliente

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso

Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes

Ziraldo ganha ação na Justiça do Rio contra banco Santander Banespa

Ação negatória de paternidade

Lula diz que reajuste de salários não tem efeito cascata

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Câmara tenta concluir votação da MP dos Aposentados

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Pensão alimentícia, quando arbitrada, é devida desde a citação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento à apelação de um casal cujo filho falecera, sem saber que lhes deixara uma neta.

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de automóvel

Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando

Defeito em veículo determina redução no preço e dano moral