Prefeito de Rio Pardo absolvido em ação penal

O prefeito foi acusado de contratar funcionários e depois dispensá-los, transformando-os em empregados fantasmas para receber a verba

Justiça analisa necessidade de licitação para operação de TV via satélite

Turma acolheu recurso especial da Globo Comunicações e Participações contra a decisão do TRF-1, a qual havia considerado necessária a licitação

Processual civil. Tributário. Recurso especial Representativo da controvérsia.

Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal.

Indenização milionária por desapropriação no Pará terá de ser confirmada pelo tribunal local

O caso envolveria um montante de R$ 70 milhões referente a uma ação sobre desapropriação indevida de terras no Pará

TRT-PR cria Comissão de Acessibilidade no Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência

Grupo vai estudar medidas para melhorar acesso a todas as unidades da Justiça do Trabalho

STJ mantém condenação da Chesf em processo que discute utilização do Fator K

Na ação, a Chesf alega ter sofrido prejuízo com o uso do ?Fator K?, que teria ensejado superfaturamento dos preços, além de não estar previsto no edital.

Habeas corpus. Homícidio qualificado. Decretação da prisão temporária.

Inviável a revogação da prisão temporária quando os elementos demonstram a necessidade da prisão para a investigação policial com fundadas razões da participação dos indiciados no crime de homicídio doloso.

Agravo em Execução Penal. Decisão que indefere progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena por cumprir.

Trata-se de agravo contra a decisão de fls. 10/13, que indeferiu pedido de progressão de regime porque o sentenciado foi condenado por crime grave e tem ainda longa pena por cumprir.

Tráfico. Art. 12, caput, Lei n. 6.368/76. Grande quantidade de maconha encontrada no interior de veículo. Preliminar de deserção do recurso suscitada pelo Ministério Público.

TJ mantém guarda de filha com a mãe

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Aplicação das Súmulas nºs 17 e 228 do Col. TST.

Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado.

Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

STF suspende revisão do rendimento do FGTS; advogado critica "confisco" ao trabalhador

Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, defende que recursos tenham uma rentabilidade, no mínimo, igual à poupança

Policial civil do DF deverá indenizar mulher baleada durante discussão em boate

O réu deverá pagar à vítima R$ 50 mil por danos morais, R$ 956,25 por danos materiais e R$ 25 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia no valor de 16% do seu salário bruto à época dos fatos.

Município de Foz do Iguaçu é condenado a pagar e realizar cirurgia em mulher que sofre de glaucoma

O magistrado estipulou também que União e Estado do Paraná promovam o ressarcimento administrativo nos termos da lei.

Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS

A Decisão foi unânime.

Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas

Segundo o ministro, apesar dos relevantes argumentos utilizados em primeira e segunda instância para embasar a condenação, "a questão jurídica controvertida é complexa e tem imensurável repercussão prática para a municipalidade e para centenas de servidores públicos comissionados".

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A decisão, tomada de forma unânime, não é aplicável aos casos ocorridos após a entrada em vigor do Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos casos de infração contra o meio ambiente (artigo 105 e seguintes e artigo 134 e seguintes).

Para o Superior Tribunal de Justiça, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos

O STJ entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.