Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Reparação de dano moral e material. Ato ilícito.

Venda. Promessa de financiamento. Recurso desprovido.

Trabalhador deve estar assistido no ato da homologação contratual

A empresa foi condenada ainda ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Anulado ato que removeu oficial sem concurso público

Anulado ato que removeu oficial sem concurso.

Ato nº 212, de 21 de junho de 2007

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2007 e que o expediente na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho será das 12 às 19 horas.

STJ suspende ato que cassou aposentadoria de servidor público

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

Supremo recebe ação da AMB contra ato do TJ/RJ

Centro de ensino impetra MS contra ato do MEC

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Exigência de diploma somente no ato da posse

Ação Possessória - Audiência de justificação - Esbulho caracterizado - Ato recente

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imputação de crime eleitoral.

Deflagração de procedimentos criminais. Declarações em programa de rádio. Ausência de dolo ou má-fé da parte noticiante. Ato ilícito não configurado.

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza a calúnia com finalidade eleitoral

caluniado. Nova lei foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quarta (5).

Supermercado é condenado a indenizar motoboy

Carrefour deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais o motoboy que foi acusado injustamente de furto pelos funcionários do estabelecimento

Loja é condenada por inscrição indevida no SPC

Ex-parlamentar potiguar teve o nome indevidamente inscrito no cadastro do SPC pelas Lojas Marisa. Indenização por danos morais será de R$ 5 mil