Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Letras do tesouro nacional. Nomeação à penhora.

Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Chefe do PCC casa com estudante de direito em Presidente Bernardes

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.

O direito à saúde está acima das barreiras burocráticas do Estado

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Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Definida a data para nova prova do curso de direito da UNI-Rio

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

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Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS