Tributário. Recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo.

Valor da arrematação.

Tributário. Agravo regimental.

Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.

Dois recursos de apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma e formação de quadrilha armada. Condenação.

Trata a espécie de Recurso de Apelação Criminal interposto por LAERTE DIAS SANCHES (fls. 1.155/1.178-TJ) e NIVALDO DA SILVA (fls. 1267/1276), o primeiro condenado nas sanções do art. 157 § 2°, incisos I, II e V, c/c o parágrafo único do art.

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

Os Aspectos Processuais da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal

O acordo de não persecução penal, introduzido junto ao Pacote Anticrime (Lei nº 13.964), publicada no dia 24 de dezembro de 2019, especificamente em seu artigo 28-A, tratou de criar um instituto, que se revela como parâmetro de uma justiça negociada e consensual, conhecida no sistema anglo-americano como “plea bargain”, proposto ao investigado, para que seja ágil e célere o resultado das demandas, afim de garantir respaldo as vítimas, no que culmine a crimes cuja a pena máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos, e que tenham como características crimes praticados sem violência ou grave ameaça, analisará esta pesquisa com base em revisões bibliográficas e cientificas, tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro os posicionamentos distintos sobre as afrontas as garantias constitucionais garantidas pela Constituição Federal de 1988, cujo o investigado para que tenha o seu acordo homologado perante a justiça, deve confessar a pratica delitiva, infringindo princípios da inocência, não autoincriminação como também o direito ao silêncio, todos assegurados pela norma máxima vigente, Constituição Federal, em seu artigo 5º da inciso LVII.

Trabalho da mulher: O artigo 384 da CLT e a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas.

Francisco José Monteiro Júnior é Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes.

Documento particular de compra, com firma reconhecida, serve para regularizar imóvel via Usucapião Extrajudicial?

Usucapião é também uma excelente forma de regularizar aquisições imobiliárias não aperfeiçoadas, baseadas em “compra com documento particular”

Descobri que meu terreno está ocupado há dez anos por posseiros. Ainda consigo evitar a Usucapião?

A oposição tardia não opera quaisquer efeitos sobre a situação já consolidada (usucapião).

Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997

Seção definiu que, em casos como esse, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da MP, e não a partir da concessão do benefício

Processo eletrônico conquista magistrados e advogados, mas ainda tem desafios

"O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever que isso seria alcançado num tempo tão curto. É uma mudança de paradigma"

Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP E TIP.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.

Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Contrato por obra certa.

Assinalação do período contratado. Compatibilidade.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Recurso em sentido estrito. Homicídio simples e homicídio qualificado tentado. Concurso de pessoas. Impronúncia com relação ao primeiro agente. Ausência do animus necandi.

Contribuição para o resultado lesivo não afatada. Princípio do in dubio pro societa. Motivo fútil. Embriaguez. Exclusão da qualificadora com relação ao segundo apelante. Impossibilidade. Embriaguez voluntária. Recursos improvidos.

Indenização por dano moral. Acusação de improbidade não comprovada. Ofensa à honra e à imagem do empregado.

Trânsito da criança e do adolescente

Robson Tenório Monteiro, Advogado em São Paulo, Pós Graduado em Direito Empresarial; Membro da Coordenadoria de Processo Civil da Comissão do Jovem Advogado - OAB/SP. E-mail - [email protected]

Homicídio qualificado consumado e tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 59 do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, aplicando-se a norma do art. 59 do Código Penal.

HC. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta da paciente. Improcedência.

Denúncia que contém prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Dispensabilidade da descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes.