Restituição ao Erário por Aposentados

Por Bruno Sá Freire Martins.

Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, em concurso material. Prisão preventiva. Pronúncia.

Câmara cria grupo para alterar PEC que retira poder do MP

Atual proposta impede investigação; texto pode definir procedimentos

Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal

Servidor lançou, mediante carimbo, a expressão ?sem efeito? sobre declaração de advogado que se daria por ciente da sentença

Doença pré-existente não pressupõe má-fé do segurado que contrata seguro de vida

Turma rejeitou tese de que o segurado agiu de má-fé ao esconder a doença preexistente, negando o recurso interposto por ela contra a sentença que a condenou

Empresa indenizará família de motorista assassinado em discussão dentro do ônibus

Empresa de transporte deverá indenizar a família do motorista em R$ 100 mil reais por danos morais

Civil. Contratos. Dívidas de valor. Renúncia ao direito.

Correção monetária. Obrigatoriedade. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato.

Medida Provisória de Atentado Processual – Litigância de má-fé e questões correlatas

Por Júlio Cesar Ballerini Silva.

O que aprendi com Tito Andrônico

O julgamento dos filhos do general Tito Andrônico não observou o contraditório que é corolário da dignidade humana, trata-se de valor-síntese entre os princípios político-ideológicos que formam o processo (seja civil ou penal) é o que viabiliza a participação democrática dos jurisdicionados. Afinal, o processo é mesmo lócus privilegiado onde ocorre o exercício direto e imediato do poder pelo povo. Dos princípios abordados decorrem a legitimação de toda função jurisdicional.

Processual Civil e Tributário. Reclamação. Precedente Obrigatório

ICMS. Creditamento.

Gaia com voz? Uma análise da Hipótese de Gaia e sua correlação com o princípio da preservação ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado e dignidade da pessoa humana em pauta

O escopo do presente artigo é abordar a temática da proteção do meio ambiente com base no holismo ambiental para manutenção do equilíbrio ecológico. Para tanto, há que se reconhecer que, tradicionalmente, o meio ambiente foi considerado a partir de uma perspectiva antropocêntrica-utilitarista, ou seja, a manutenção e a preservação se davam a fim de atender as necessidades humanas. Contudo, a partir de 1972, com a Declaração de Estocolmo, o meio ambiente passa a receber maior atenção, sobretudo no que toca à necessidade de preservação, com efeito de assegurar um habitat para o desenvolvimento não apenas da espécie humana, mas de todas as demais. Assim, o meio ambiente passa a receber proeminente atenção, notadamente na órbita internacional, com a realização de um sucedâneo de documentos em prol de sua preservação e manutenção, de tal modo que surgem no meio da ciência diversas teorias acerca do futuro da vida no planeta, em face do aquecimento global. Os desafios epistemológicos, éticos e políticos suscitados pela crise planetária do meio ambiente estão em grande evidencia internacional. A tomada de consciência da necessidade de integrar e aprofundar o esforço de pesquisa científica sobre esta temática, consubstanciada no projeto de instituição de um novo campo de conhecimento – a ciência ambiental – tem acompanhado o desdobramento desta discussão. Neste sentido, o presente propugna uma reflexão, à luz da Hipótese de Gaia, como teoria rica em reflexões para a crise planetária. Desta feita, paulatinamente, a ótica antropocêntrica-utilitarista do meio ambiente foi se Lenfraquecendo, cedendo espaço a uma perspectiva biocêntrica/ecocêntrica, na qual o meio ambiente passa a receber maior destaque e o ser humano passa a ser encarado como mais uma espécie componente deste meio.

LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro

O ápice da insanidade na legislação pátria

História e evolução do Direito Empresarial

De forma clara e concisa, o presente trabalho visa apresentar as diversas vertentes doutrinárias no tocante ao nascimento do comércio e do Direito Comercial e sua evolução histórica até a atualidade

A Lei Seca no Brasil e os seus benefícios

Rosiana Rayanne Nascimento da Silva. Bacharelanda do Curso de Direito da Facex Faculdade de Ciência Cultura e Extensão do RN.

Comentários acerca da legalidade do sistema público de escrituração digital - SPED

Demes Britto é Advogado e Professor de Direito Tributário,Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).

Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02

Jayme Walmer de Freitas é Juiz de Direito em Sorocaba; Mestre em Processo Penal pela PUCSP; Professor de Processo Penal e Direito Penal Especial e Coordenador Pedagógico no Curso AngloTriumphus em Sorocaba

Apontamentos sobre a responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor

Marcelo Pinto Varella - O autor é Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Mantida justa causa de trabalhadora que agrediu colega de trabalho

Os pedidos apresentados na ação movida pela trabalhadora forma julgados improcedentes.

Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela

Ação foi julgada improcedente depois de decisão provisória que concedeu tutela antecipada

Município não pode aumentar carga horária de servidores sem acréscimo remuneratório

Município argumentou ser legal o ato administrativo do prefeito que determinou o aumento o expediente de trabalho dos servidores municipais