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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:20
Negada oponibilidade de exceções pessoais a portador de boa-fé de cheque que circulou mediante endosso
A Câmara reformou sentença da 1ª instância, com o entendimento de que o cheque é um documento dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, passível de circulação mediante endosso
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 14:10
Internet. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral.
Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Recurso especial não provido.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 14:40
Consumidora será indenizada por corte indevido de energia
A COSERN deverá indenizar moralmente em R$ 3 mil reais por cobrar indevidamente em mais de R$ 5 mil reais de uma consumidora
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 13:50
TJ decide sobre contrato de gaveta
Compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel em razão do titular do financiamento ter falecido
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Março de 2012 - 11:15
Regime 12x36. Norma coletiva. Exigibilidade. Ente público. Cláusula social.
FGTS não depositado. Acordo firmado entre a CEF e o município para pagamento parcelado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 12:55
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito.
Responsabilidade civil objetiva. Viatura conduzida por policial militar que ingressa em via sem as devidas cautelas e intercepta a mão de direção de outro veículo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 10:25
Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo.
Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 16:53
Civil. Recurso especial. Família.
Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo post mortem cumulada com pedido de partilha de bens.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 18:48
Justiça do Rio nega pedido de indenização de fumantes contra companhias de cigarros
Segundo o magistrado, os autores fizeram opção consciente entre o risco e o hábito de fumar, no exercício do livre arbítrio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 10:14
Direito civil e do consumidor. Relação de consumo.
Internet. Gratuidade do serviço. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 10:08
Prescrição. Indenização. Dano moral.
Doença profissional. Quantum arbitrado.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 19:10
Professora estadual receberá remuneração atrasada
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar a uma ex-professora da rede estadual de ensino a remuneração relativa ao cargo de Professor Estadual, devida desde 2009
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 13:15
Justiça do Trabalho deve analisar indenização por racismo em agência da CEF
Na ação, a ex-funcionária pede a condenação das rés ao ressarcimento por danos morais no valor correspondente a dois mil salários mínimos ou, subsidiariamente, no que for arbitrado pelo juízo processante
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Junho de 2011 - 10:13
Apelação cível. Ação de indenização.
Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 12:00
Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado
A ministra lembrou que a Quarta Turma já teve oportunidade de enfrentar hipótese semelhante, adotando entendimento de que é competente o foro do lugar em que a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita para processar e julgar ação de cobrança de honorários, em razão do cunho eminentemente condenatório da demanda
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 11:22
Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da JF
Adolescente, vítima de perfil adulterado, era apresentada como garota de programa com anúncio de preços e contato
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 17:49
Perda de comanda não justifica cobrança abusiva por bar e sócio a cliente
O Tribunal condenou P.R.A. e Cachaçaria da Ilha a indenizar a autora por danos morais, em R$ 4 mil e R$ 8 mil, respectivamente.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 12:28
Recurso especial. Dever de indenizar. Dano à imagem.
Inclusão indevida de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 13:27
Empresa de transporte é isenta da ação de bandidos
O assalto à mão armada, não tem correlação com o serviço de transporte prestado, configurando caso fortuito externo e força maior, razão pela qual não praticou qualquer ato ilícito passível de reparação
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 14:26
Paciente hipossuficiente faz jus a medicação
Asseverou o relator que, comprovadas a indispensabilidade do remédio e a impossibilidade de o paciente adquiri-lo, deve ser mantida a decisão que condenou o Estado de Mato Grosso a fornecê-lo
