Quitação geral decorrente de PDV deve estar prevista em norma coletiva e em documentos de encerramento do contrato

A decisão foi unânime

Projeto de Lei obriga empresas a adotar medidas de combate ao coronavírus

Teletrabalho e reuniões por videoconferência estão entre as medidas propostas.

Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado

O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela

CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para ONGs

Projetos de Leis tratam do novo marco regulatório dos convênios federais e da composição das organizações não governamentais

TJ condena cidadão por porte ilegal de arma e crime contra a fauna

O acusado foi condenado à pena de um ano e seis meses de detenção por portar ilegalmente uma arma de fogo e manusear irregularmente de artefatos de caças e animais silvestres

Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia.

Administrativo. Ausência de previsão na lia. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva.

Agravo. Execução penal. Recurso da defesa. Falta grave caracterizada.

Almejada reforma da decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, decretou a regressão do regime prisional e a perda integral dos dias remidos

Noticiar fato de interesse público, alvo do MP, não significa difamação

O jornal se ateve à denúncia do Ministério Público e, em nenhum momento, usou expressões que pudessem denegrir a imagem da empresa. O magistrado também destacou que a advogada da distribuidora foi ouvida e teve sua opinião divulgada nas matérias

Projeto obriga Procons a fornecer documento que prove lesão ao consumidor

Reguffe: hoje, Procons não podem obrigar empresas a ressarcir prejuízos

Turma determina aplicação da CCT mais favorável a um motorista de transporte rodoviário interestadual

Se o empregado não tem local certo de prestação de serviços e existe a possibilidade de se aplicar ao seu contrato de trabalho mais de uma convenção coletiva, o intérprete da norma deve optar pela que for mais favorável ao trabalhador

Justiça condena universidade por não garantir recursos à aluna deficiente auditiva

Uma portadora de deficiência auditiva não conseguiu concluir seu curso de Informática na Universidade Estácio de Sá, porque não pode cursar a disciplina Engenharia de Software, que era ministrada pelo sistema on line.

Juiz usa Tratado contra assédio sexual

A menina, de 16 anos, seria vítima de reiterados assédios sexuais por parte de um homem, casado e sexagenário

Hospital é condenado a indenizar por furto de carro em estacionamento

A autora alegou que deixou o carro no estacionamento disponibilizado pelo hospital para ser atendida na emergência, e ao retornar ao estacionamento, viu que o veículo havia sido arrombado e vários bens que estavam nele, furtados.

TJSP determina que plano de saúde pague prótese de paciente

Plano de saúde foi condenado a ressarcir quantia paga por cliente em cirurgia de prótese realizada no joelho direito e custear a mesma cirurgia no joelho esquerdo

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

Família de ex-promotor acusado de matar mulher quer anular condenação

Irmão de Igor Ferreira da Silva quer que provas sejam consideradas falsas. Homem ficou foragido durante oito anos até ser preso na segunda-feira.

Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras

Ficou mantida assim a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região que ordenou o pagamento das horas extras excedentes a oito horas trabalhadas pelo empregado.

Ministro nega reconsideração sobre remoção de magistrados no Rio de Janeiro

A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS 27704) impetrado no STF contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia suspendido a possibilidade dessa exigência.

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional