Habeas corpus. Pedido de liminar. Cumulado ou alternativo com direito de petição. Cumulado ou alternativo com ação popular. Objetivo de promover a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Constitucional. Processual Penal. 'Habeas Corpus'.

Ação cautelar. Servidor público. Anterior aposentadoria por invalidez. Nulidade de posterior decreto de demissão.

Inimputabilidade. Ausência de elementos probatórios. Fumus Boni Iuris. Não preenchimento. Apelação improvida.

Habeas corpus. Crime militar. Excesso de exação. Delito que possui como vítima primária a administração militar, e secundária o civil. Competência do conselho permanente de justiça por ser mais abrangente.

O Brasil submerso

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

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Num semestre de embates partidários, Senado votou 513 matérias, mas derrubou projetos de interesse do governo

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Possível bloqueio do X, antigo Twitter, mostra a importância da regulamentação das Redes Sociais no Brasil

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Navegando entre o Direito de Expressão Online e a Responsabilidade Social no Século XXI

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Dias Toffoli mantém proibição de entrevista de Lula após autorização de Ricardo Lewandowski

Após Lewandowski atender pedido do ex-presidente, Toffoli reafirmou que é a decisão de Fux que deve ser cumprida.

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Nesta segunda, Lewandowski determinou o cumprimento da decisão tomada por ele de autorizar a entrevista.

Roteirista dos Trapalhões por mais de 30 anos não obtém vínculo de emprego com a Globo

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Lava jato

A chamada Operação Lava Jato, deflagrada no último dia 17 de março e pela qual a Polícia Federal prendeu diversas pessoas, sob a acusação de participação em esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado cerca de dez bilhões de reais, com ramificações em partidos políticos - dentre os quais o PT -, é coisa muito séria!