Habeas Corpus. Liberdade provisória. Excesso de prazo na formação da culpa.

Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

HC. Crimes contra o meio ambiente. Causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos. Trancamento da ação penal.

Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO BOSCO SILVA, como conseqüência do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A recente alteração da legislação do processo administrativo junto ao CADE - Compromisso de cessação de ato lesivo ou seus efeitos

Leandro Cara Artioli, Advogado Associado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, pós-graduando em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus; Diretor Jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público IGEPLAM.

A antiguidade da Lei Penal e do sistema penitenciário brasileiro

Rafael Damaceno de Assis, acadêmico de direito, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/Pr, credenciado pela OAB/PR sob nº 10.433E, atualmente atua junto a Procuradoria do Município. E-mail: [email protected].

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de sócio do Consórcio Nacional Garibaldi

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do habeas-corpus de Antônio Celso Garcia, ex-deputado estadual do Paraná, denunciado pelo Ministério Público por crimes contra o sistema financeiro nacional.

Proprietário Problemático: o condomínio pode expulsar um morador da propriedade?

Por Felipe Faustino

Denúncias de assédio expõem diferenças entre discurso e prática de compliance

Segundo o Martinelli Advogados, as queixas vêm crescendo após as mudanças na CLT, estabelecidas pela Lei 14.457/2022, que tornaram obrigatória a implementação de canal de denúncia anônimo e os programas de treinamentos.

Ministério Público não tem interesse processual para acionar ex-administradores do Banespa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção de ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para ressarcir prejuízos encontrados no Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa)

Assembleias em condomínios residenciais: como não cair em armadilhas e evitar que graves problemas aconteçam

Conheça na prática a vivência dentro dos condomínios e entenda, na visão de um advogado condominial, como resguardar a segurança de todos os envolvidos.

DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Créditos previdenciários de verbas trabalhistas julgadas ilegais pelo STJ

A 1ª seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, envolvendo o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias

Moraes homologa acordo para que 2 kids pretos cumpram pena alternativa

Militares do Exército pagarão multa e prestarão serviço comunitário

Plataformas online poderão responder por conteúdos ilícitos mesmo sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no fim de junho, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo previa que os provedores de aplicações — como redes sociais e plataformas digitais — só poderiam ser responsabilizados civilmente por conteúdos gerados por terceiros após decisão judicial e caso não tomassem providências para a remoção.

STF rejeita pedido da defesa e mantém prisão preventiva do general Braga Netto

Segundo ministro Alexandre de Moraes, situação permanece a mesma, e manutenção da prisão é necessária para resguardar o andamento da instrução penal

Comissão discute ações para combater casos de importunação sexual e violação de privacidade

Audiência debaterá dois projetos de lei sobre o tema

TJSP mantém condenação de três homens por discriminação contra agente de saúde

Vítima também será indenizada

Afastada prescrição em caso de laudo fraudulento que gerou prejuízo milionário

Prazo tem início após plena ciência do dano

Homem que matou comparsa para ficar com iPhone tem pena por latrocínio mantida pelo TJ

A pena foi fixada em 27 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado

Mulher é assassinada na frente dos filhos por ex-marido; especialista explica as consequências do crime

A vítima estava com os filhos na casa dos pais depois de se separar do ex-marido