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Recursos especiais repetitivos e acórdãos paradigmais da Lei 11.672/08

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Edson Vidigal submeterá ao CJF criação de varas especializadas em conflitos agrários

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Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB

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OAB e a Receita Federal irão constituir um grupo de trabalho que tem por objetivo aprofundar os

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Pelas aprovações da PEC nº 108 de 2019 (NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO) e do

Município de Armazém não pode contratar professor de educação física sem habilitação

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Ordem consegue anular dispositivo que limitava acesso de advogados a inquéritos, processos e cartas precatórias

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Homossexualidade não pode ser tratada como doença

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