Banco terá que reduzir juros de cartão de crédito

O Banco Citicard S/A, após decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi obrigado a revisar o contrato firmado com um então cliente e, desta forma, reduzir de 12% para 5% ao mês os juros cobrados pelo uso de um cartão de crédito.

Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Duenhas, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a existência de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Pedido de cumprimento definitivo de sentença. Título executivo judicial, dotado dos requisitos de liquidez, exigibilidade e certeza.

Sentença Cível. Colaboração do Dr. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Salvador - Bahia.

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

SPC é condenado por não comunicar cliente sobre registro no cadastro de inadimplentes

Registro no cadastro de inadimplentes.

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Aparelho de microondas é impenhorável

Fiança. Falência do devedor principal. Benefício de ordem. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada.

Cautelar incidental de arresto

Loja não pode retirar móveis da residência de cliente devedor

TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.