Cias áreas têm autonomia para negar pets em voos

Resolução da Anac, que reforça tese, passou a valer no início de outubro.

Agravo de petição. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Expedição de carta rogatória.

Admissível que a gratuidade da Justiça, concedida em sentença, alcance também as despesas necessárias para expedição de carta rogatória.

Honorários advocatícios podem ser penhorados para pagar dentista, diz TJ-RS

Segundo o TJ-RS, honorários de cirurgião-dentista têm o mesmo caráter alimentar da verba sucumbencial do advogado.

Supremo envia para o STJ habeas corpus de português naturalizado brasileiro

TJSP concede redução no valor de aluguel de loja em shopping center

Decisão destaca equilíbrio contratual.

Mais um caso de violência doméstica chegou à Justiça

pedido. Ele estava em liberdade condicional após cumprimento de parte da pena por roubo qualificado

Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

- Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei

Autorizada participação de autoridades italianas em diligências contra acusados de prostituição

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

O caso analisado envolveu uma empresa que propôs ação de repetição de indébito contra um banco. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. O banco foi intimado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso.

Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução

A doação ocorrida em 1986 ainda não havia sido averbada em cartório

TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

Penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP.

Evolução histórica do direito ambiental e responsabilização pelo dano ambiental no direito brasileiro

coletividade que, respectivamente, abstém-se de fiscalizar ou exigir adequado cumprimento às normas

OAB SP pede intervenção no convênio de assistência judicária e nomeação de interventor

Pública do Estado de São Paulo, e de nomeação de um administrador judicial para garantir o cumprimento da

Lei nº 12.402, de 2 de Maio de 2011.

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de

Protesto de Título - Sustação deferida em medida cautelar - Exigência prestação regular caução

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.420-6, da Comarca de Santo André, sendo agravante Agrocerealista 47 Comércio de Produtos Agrícola Ltda e agravado Industrial de Alimentos Rotalbi Ltda.

Da multa coercitiva e suas polêmicas

destinação do valor da multa se ao Estado, ou ao jurisdicionado prejudicado pela demora de cumprimento da sentença condenatória.

Prisão no ordenamento jurídico brasileiro

égide do Estado Novo e, cogitava em cumprimento de pena imediatamente com a condenação em primeira

Juiz identifica fraude em contratação de doméstica

casos, no entanto, fica claro que a intenção é mesmo burlar o cumprimento das obrigações trabalhistas

Advogado com atuação mínima no processo não recebe honorários de sucumbência, diz TJ-RS

A verba pertence integralmente ao primeiro advogado, que fez todo o trabalho jurídico sozinho.

Justiça proíbe cobrança por ponto extra em TV

A decisão, publicada hoje, vale a partir da mensalidade seguinte à data da intimação da decisão.