Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

Compensar cheque fraudado por terceiro gera dever de indenizar

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco.

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Operadora condenada a pagar indenização

Americanas e Financeira Itaú condenadas a indenizar porteiro

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, condenou solidariamente Lojas Americanas e Financeira Itaú ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7,8 mil em benefício do porteiro Célio Capistrano.

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Advogado ganha remuneração de R$ 50 reais em ação contra banco.

Depois de ter, ontem (3), publicamente manifestado indignação à sentença da juíza federal Clarides Rahmeier, que fixou honorários advocatícios de R$ 93,48 a um advogado que atuou vitoriosamente numa ação contra o Ibama - a OAB gaúcha está às voltas com novo caso semelhante.

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Paciente que cancelou cirurgia não tem direito à indenização

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Município indeniza comerciante

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

Banco Simples condenado a indenizar cliente injustamente negativada

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

Juiz anula decisão administrativa que obrigou empresa a indenizar consumidora

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Município tem de indenizar por avariação de carro em buraco