Aviso prévio. Indeferimento do pedido. Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar.

Direito do Consumidor: Especialista orienta sobre direitos do consumidor em casos de atrasos, cancelamentos e overbooking

Veja o que diz a lei, como agir e onde reclamar; aumento da demanda na temporada não justifica o descumprimento de normas

Sesc deve adotar medidas de segurança radiológica em consultórios de odontologia no Piauí

Para a 2ª Turma, a falta de perícia sobre insalubridade não afasta a condenação, baseada no descumprimento de normas de segurança.

Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Rede de lojas é condenada a indenizar por realizar exames toxicológicos em empregados

A empresa foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.

Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal

Segundo o relator, o descumprimento dos requisitos previstos na CLT para o exercício do magistério

Reconhecido vínculo de emprego entre corretor e imobiliária

O corretor alegou que a imobiliária exigia o cumprimento de metas de agenciamentos e vendas de imóveis e aplicava punições em caso de descumprimento

Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente

O municcípio deverá fornecer medicamento para paciente, pelo tempo necessário,  sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento

Paciente é indenizada por morte de recém-nascida por falta de leito de UTI neo-natal

Descumprimento, por parte do réu, de ordem judicial para fornecimento de leito de UTI neo-natal à sua filha recém-nascida.

Decisão pioneira atende família de autista

Juíza determinou que o plano de saúde fornecesse tratamento domiciliar à paciente, estipulando multa de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento

Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ

Decisão estabelece ainda que a emissão deve obedecer ao prazo máximo de 48h, além de fixar multa de R$ 500 reais em caso de descumprimento

Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal

processuais quando o descumprimento decorre diretamente de erro cometido pelo Judiciário

Procuradorias demonstram irregularidade em multa aplicada a servidor da Aneel que penalizou empresa em SP

A decisão aplicava multa pessoal no valor de R$ 10 mil reais ao servidor da Aneel por suposto descumprimento de decisão judicial

MP-PR aciona Estado para fornecer remédios

Será aplicada multa de R$ 10 mil reais em cada caso de descumprimento da decisão que garantiu o

Justiça de Ituverava suspende concurso público municipal

Juiz determinou multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 5 milhões, em caso de descumprimento da determinação

Escola pagará indenização por descumprir contrato

Escola particular deverá pagar mais de R$ 67 mil reais por danos materiais pelo descumprimento de um contrato firmado para construção de novas salas

MP obtém liminar que obriga Walmart a dar suporte ao cliente em caso de defeito em produto

Walmart terá que pagar multa de R$ 10 mil para cada caso de descumprimento em que o supermercado não dê suporte ao cliente com produto defeituoso

Estado não cumpre decisão judicial e juíza manda bloquear valor

O bloqueio de verba pública tem o objetivo de estancar o prejuízo que o descumprimento à ordem judicial vem causando a parte favorecida

Suspensa decisão da Justiça do Amapá sobre reajuste de servidores

, considerando que o juiz também impôs multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento