Projeto propõe lei de amparo à gestante e ao bebê

Projeto busca garantir assistência médica adequada à gestante e ao bebê e suporte multidisciplinar à família.

Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

A lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental

MPRJ obtém decisão da Justiça que obriga Prefeitura do Rio a investir em Educação

Prefeitura deverá investir mais de R$ 2,2 bilhões de reais que deixaram de ser aplicados na educação pública desde 1999

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (26 a 30 de Setembro de 2016)

Justiça condena Estado a fornecer fraldas a adolescentes com deficiência

Sentença institui a necessidade de prescrição médica e de comprovação de falta de recursos financeiros da família do menor

MPF processa reitor e servidores da UFRJ por improbidade administrativa

Esquema desviou mais de R$ 50 milhões de recursos públicos

Juiz condena ex-prefeita de Neves

O juiz condenou a ex-prefeita a restituir ao município R$ 1.856.492 por desvio de verbas pertencentes ao erário.

Prorrogação de patente de remédio no país de origem não estende a proteção no Brasil

Tribunal rejeitou recurso especial que pedia a aplicação no brasil de prorrogação de patente obtida em território alemão

Poder público deve amparar menores devido a negligência de pais

APADEP pede aprovação urgente de projeto de lei que cria 368 cargos administrativos para Defensoria Pública.

Implantação do quadro de apoio, hoje formado por funcionários emprestados da Procuradoria Geral do Estado, garantirá melhora na infra-estrutura e organização interna do órgão que atende à população carente.

Reformulando a Emancipação: Impactos e Desafios da Lei 13.811/2019

A Lei 13.811/2019 proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil, marcando um avanço na Emancipação e proteção de menores, alinhando-se com padrões internacionais de direitos humanos.

A Responsabilidade do Estado quanto ao Direito de Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

Adolescente, onde versa sobre a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas para a promoção do

A Eficácia da Tutela Provisória de Urgência antecipada como instrumento de acesso a justiça

futura por meio da antecipação da proteção. Visando o desenvolvimento do processo célere e equânime

Direito ao Saneamento Básico à luz do Estado Socioambiental de Direito: a materialização do ideário do meio ambiente ecologicamente equilibrado

direitos fundamentais ao desenvolvimento humano e à promoção da dignidade da pessoa humana. Neste passo

Direitos Humanos Climáticos: A Injustiça Climática como potencializadora do alargamento dos Direitos Humanos

, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado

Apontamentos à Declaração de Manzanillo (1996): Declaração Ibero-Latino-Americana sobre Ética e Genética

direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das

Seguridade Social e Direitos Humanos: Ponderações Introdutórias sobre a Temática

, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado

Publicidade direcionada ao Público Infantil: Violência contra a Criança e contra a sua Família

O trabalho versa sobre uma análise sistêmica do nosso ordenamento jurídico, analisando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de veiculação de publicidade direcionada para o telespectador infantil

Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias

O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias

STF decide que Estado deve garantir vagas em creches e pré-escolas

Mais de 8,3 milhões de crianças de até três anos de idade estão fora de creches.