Lei nº 12.061, de 27 de Outubro de 2009

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

UERJ é condenada por curso não regularizado no MEC

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 12 mil por curso não regularizado.

Pedido de informações sobre dados cadastrais do impetrante em instituição financeira.

Conhecimento da existência ou não de restrições cadastrais financeiras a impedir-lhe a concessão de empréstimo. "Habeas data". Cabimento. Concessão confirmada.

Estado é condenado por agressão a aluna durante intervalo de aula

Réu esfaqueia juíza no tribunal e é morto por policial na Califórnia

Ele foi morto a tiros por um investigador que estava na sala. Família havia advertido sobre a possibilidade do ataque.

Juíza intima Secretaria a afastar docente 'nota 0'

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Abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito

A Procuradoria da União (PU) no Sergipe (SE) abriu nesta segunda-feira (08/09) o II Processo Seletivo para Estágio Remunerado em Direito. Inicialmente, existem apenas duas vagas disponíveis, mas será formado cadastro de reserva.

É intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado

Se o recurso é interposto antes da publicação do acórdão impugnado será considerado intempestivo.

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

Juiz interdita máquinas que apresentavam risco a empregados de fábrica

Bradesco sofre condenação por quebra de sigilo bancário

Ação ordinária. Compensação. Laudo pericial atestando o excesso tributário (IRPJ E CSLL - ano-base 1994).

TJMG reconhece direito de homossexual

Resolução nº 252, de 24 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200/2006 e 201/2006, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN

Justiça manda Assembléia da Bahia pagar R$ 130 milhões a ex-deputados

Teto salarial no DF será de R$ 22.111,25

TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos

TAM pode receber multa por atrasos.

Projeto fixa em 72 horas o prazo mínimo da Justiça