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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:10
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de imóvel público.
Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 09:36
Habeas corpus. Tentativa de homicídio.
O esconder-se do autor da infração demonstra a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:31
Crime de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Apelante evadido do distema penitenciário que agiu com dolo bem superior ao normal, possui negativas as condições do artigo 59 do CP e é reincidente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 10:23
Liberdade provisória. Entorpecente. Impossibilidade. Delito grave e hediondo.
O tráfico é delito grave e hediondo, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 09:44
Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento.
Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:05
Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.
Fundo de comércio reclamado por locatário do imóvel objeto de expropriação. Laudo pericial que
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:40
Penal. Disparo de arma de fogo. Local habitado. Confissão extrajudicial.
Comprovadas a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, a confirmação da
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:00
Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.
Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:32
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma.
Recurso defensivo. Violência na subtração dos bens perfeitamente caracterizada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 10:14
Indenização por danos morais. Exceção de incompetência.
O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:25
Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples.
Decisão mantida pelo Tribunal do Júri.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:42
Apelação criminal. Três roubos majorados.
circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, de rigor a manutenção do édito condenatório.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 11:19
Apelação criminal. Crime de tortura.
Crime praticado por agente público contra menores. Adolescentes que foram submetidos a intenso sofrimento físico e mental.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 10:26
Execução fiscal. Lei complementar 118/05.
Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 10:20
Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Objetiva a absolvição porque não demonstrada sua culpa. Absolvição impossível.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 10:09
Consignação de pagamento. Via adequada.
Mora do devedor insuficiente a afastar pretensão à liberação da obrigação. Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:47
Direito tributário. Repetição de indébito. ICMS.
O ICMS é tributo indireto e, como tal, é da sua essência que os valores pagos pelo contribuinte de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 11:12
Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo.
A seguradora somente se exonera do dever de pagar a indenização contratada ao beneficiário sob a
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:45
Danos materiais. Acidente de trânsito.
responsabilidade civil objetiva do estado, impõe-se a indenização deste, de acordo com redação do parágrafo 6º do art. 37 da CRFB.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 09:26
Responsabilidade civil do Estado. Agressão praticada por policiais militares.
Lesões corporais. Danos morais.
