Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos

É a chamada licença retribuição.

Empregador não pode exigir carta de fiança como condição de contratação do trabalhador

No entender dos julgadores, é evidente o dano moral provocado pela conduta da empresa, o que gera a obrigação de indenizar.

Multa pode ser reduzida mesmo com sentença transitada em julgado

Multa com valor excessivo pode ser reduzida independentemente da sentença ter transitado em julgado (prazo decorrido para interposição de recurso), uma vez que o valor monetário de tal penalidade não faz parte da causa já decidida.

TCU cobra diárias em Nova York da filha de Sérgio Guerra

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu cobrar a devolução das diárias pagas indevidamente à filha do presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE).

Clubes poderão ter benefício para reformar estádios para 2014

Os investimentos dos clubes de futebol em obras de construção, modernização e reforma de estádios escolhidos para sediar os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 poderão se tornar créditos fiscais.

Instituição financeira pode reter moeda para verificação de falsidade

A instituição financeira que retém moeda do cliente para verificação de falsidade de cédula está no exercício do regular de seu direito.

Princípio da insignificância não deve considerar só o valor do bem, diz TJ

Na decisão, o TJ determinou o prosseguimento do feito.

Auxílio-moradia irregularmente pago será devolvido por senadores

Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

TRE-MT cassa mandato de deputados por compra de votos

"Redução da CPMF seria uma tragédia", diz Mantega

Justiça avalia saúde de idoso e libera saldo do PIS

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

PF diz que depoimento de 'laranja' é uma farsa

Advogado move pedido de liberdade provisória em favor de Edinho

Banco Nossa Caixa é condenado por descumprir ordem judicial

TJ confirma condenação de mulher envolvida em extorsão

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

Ministro Edson Vidigal apóia intercâmbio internacional entre juízes

Vantuil defende melhora administrativa dos órgãos públicos